AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA: O APOIO LEGAL PARA O SUPORTE FINANCEIRO DAS BIBLIOTECAS: QUAL É E COMO CONSEGUIR?

 Resumo

   Este trabalho tem o objetivo de apresentar e demonstrar jurídica e administrativamente como as bibliotecas públicas municipais devem se estruturar e agir para cobrar do município a aplicação do artigo 16 da Lei Federal nº10.753, de 30 de outubro de 2003, que Institui a Política Nacional do Livro e que prevê que “os Municípios consignarão (...) verbas (...) para sua manutenção e aquisição de livros”. Sua elaboração deve-se ao fato de a Lei e o Artigo serem muito conhecidos, mas de inexistir um estudo e uma explicação clara e objetiva de como as bibliotecas devem agir para exigir um direito legal, deixar de viver de doações e começar a atuar com recursos financeiros próprios. 

Palavras-chave: Recursos públicos. Bibliotecas públicas municipais. Administração pública.

Para ler o artigo na íntegra acesse:

http://www.sbu.unicamp.br/seer/ojs/index.php/sbu_rci/article/viewFile/540/pdf_37

Fonte: Claudiomiro Machado Ferreira