Lei exige informações públicas na internet

Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos a publicar atuação, gestão e orçamento na internet, foi sancionada

Veja só um trecho:  (...) DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO 

Art. 6º Cabe aos órgãos  e entidades do poder público, observadas as normas e 
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 


I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; 
II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e 
integridade; e 4
III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua 
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. (...)

A Lei de Acesso à Informação, de autoria do Executivo e que foi encaminhada em maio de 2009 ao Congresso Nacional, entra em vigor em seis meses. Ela garante o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes.

*  'Todos os órgãos públicos serão obrigados a publicar documentos na internet.'

O sigilo de documentos só será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e de informações de caráter pessoal. Caso o acesso à informação pública seja negado, caberá recurso. O tempo para manter sob sigilo documentos ultrassecretos será de 25 anos; secretos, 15 anos; e reservados, cinco. Somente o sigilo de documentos ultrassecretos poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período. O tempo máximo de sigilo será de 50 anos.

Fonte: 

Forúm de Direito de Acesso a Informações Públicas. Disponivel em <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=98636&tp=1> acesso em 19 de nov 2011.