 | Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas |
Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos a publicar atuação, gestão e orçamento na internet, foi sancionada
Veja só um trecho: (...) DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade; e 4
III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. (...)
